- AC01487
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04756 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04756 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20738 - 1939 - Acórdão nº 00164 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03165 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03165 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante