- AC17589
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03038 - 1939 - Acórdão nº 00733 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03038 - 1939 - Acórdão nº 00733 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11354 - 1939 - Acórdão nº 01023 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 11354 - 1939 - Acórdão nº 01023 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna