- AC09382
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 11822 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11822 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11822 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02674 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 02674 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro