- AC16557
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 16914 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR
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Processo nº 16914 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: NÃO CONSTA RELATOR