- AC02300
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02504 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite