- AC17537
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21458 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21458 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 04845 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01195 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01195 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz