- AC07453
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05582 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05582 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05582 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 3526 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 3526 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf