- AC09760
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21861 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 21861 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
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Processo nº 13023 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11217 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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