- AC09413
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 03693 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03693 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03693 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 11701 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11701 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo