- AC09990
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos