- AC05996
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00217 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00217 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 14508 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13124 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13124 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes