- AC15392
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10670 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 10670 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 10670 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 11206 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11206 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras