- AC09237
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08759 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08759 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos