- AC15041
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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- AC15210
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC04564
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03616 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC02761
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC14042
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC16295
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02769 - 1938 - Acórdão nº 00042 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC00270
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC16639
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09646 - 1939 - Acórdão nº 01101 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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