- AC05114
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20355 - 1945 - Acórdão nº 00147 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno