- AC00187
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18767 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 18767 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 10323 - 1945 - Acórdão nº 00065 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18313 - 1943 - Acórdão nº 00253 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07100 - 1944 - Acórdão nº 00333 de 1944 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto