- AC00294
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21735 - 1943 - Acórdão nº 00316 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto