- AC03427
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14754 - 1940 - Acórdão nº 00222 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00075 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima