- AC00903
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07345 - 1942 - Acórdão nº 00058 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto