- AC04258
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19689 - 1942 - Acórdão nº 00303 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03899 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 26243 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03131
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Processo nº 14075 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15336 - 1941 - Acórdão nº 00011 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03614
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Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06302 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10782 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16116 - 1942 - Acórdão nº 00040 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16176 - 1942 - Acórdão nº 00279 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23116 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 02293 - 1941 - Acórdão nº 00093 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20127 - 1941 - Acórdão nº 00124 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07731 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22673 - 1941 - Acórdão nº 00079 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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