- AC01207
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 22673 - 1941 - Acórdão nº 00079 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16116 - 1942 - Acórdão nº 00040 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC01138
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03899 - 1942 - Acórdão nº 00073 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02782
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Processo nº 26243 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07731 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
- AC00585
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 23116 - 1941 - Acórdão nº 00037 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01250
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06302 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02125
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10782 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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