- AC03964
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16176 - 1942 - Acórdão nº 00279 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22939 - 1943 - Acórdão nº 00234 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15336 - 1941 - Acórdão nº 00011 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01459
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Processo nº 02293 - 1941 - Acórdão nº 00093 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20127 - 1941 - Acórdão nº 00124 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15026 - 1941 - Acórdão nº 00288 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04258
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19689 - 1942 - Acórdão nº 00303 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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