- AC04913
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21524 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18489 - 1945 - Acórdão nº 00197 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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