- AC02266
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06743 - 1945 - Acórdão nº 00148 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20818 - 1944 - Acórdão nº 00094 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20903 - 1944 - Acórdão nº 00031 de 1944 - Relator: Waldemar Marques
Processo nº 17724 - 1944 - Acórdão nº 00208 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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