- AC02736
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 12700 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12700 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli