- AC00980
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13602 - 1941 - Acórdão nº 00152 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21237 - 1944 - Acórdão nº 00187 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24516 - 1944 - Acórdão nº 00272 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto