- AC05569
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09750 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- AC05569
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09750 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14466
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14466
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC05629
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
- AC05629
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
- AC05701
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 02247 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05997
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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