- AC05133
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16961 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16961 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos