- AC05508
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14822 - 1940 - Acórdão nº 01325 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 38759 - 1939 - Acórdão nº 00734 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00666 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00666 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20530 - 1940 - Acórdão nº 00385 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho