- AC02102
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 23037 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23037 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15193 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 15193 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira