Atos decisórios anulados por inobservância das formalidades legais.

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Acórdão nº 00332 de 1944

  • AC04563
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  • 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21874 - 1944 - Acórdão nº 00332 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha