- AC06181
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Ato Inconstitucional do Presidente da República
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha