Acórdão nº 00222 de 1942 Add to clipboard AC03294 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Acórdão nº 00356 de 1945 Add to clipboard AC04788 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 07743 - 1945 - Acórdão nº 00356 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho