- AC17110
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17437 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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- AC04356
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23389 - 1944 - Acórdão nº 00312 de 1944 - Relator: Oscar Saraiva
- AC15208
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06548 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC15208
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06548 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17110
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17437 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos