- AC16320
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02957 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 22116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01614 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves