Acórdão nº 00015 de 1941 Add to clipboard AC00236 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 17226 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00208 de 1942 Add to clipboard AC03119 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro