- AC14061
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16181 - 1938 - Acórdão nº 00299 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16181 - 1938 - Acórdão nº 00299 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16181 - 1938 - Acórdão nº 00299 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04460 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz