Acórdão nº 00100 de 1943 Add to clipboard AC01566 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 08303 - 1943 - Acórdão nº 00100 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00093 de 1945 Add to clipboard AC01457 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 11197 - 1945 - Acórdão nº 00093 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno