- AC09371
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04600 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
As verbas arrecadadas pela Caixa são de sua exclusiva propriedade
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Processo nº 04600 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes