as disposições da Lei 62 de 1935.

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Acórdão nº 00100 de 1939

  • AC01567
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00100 de 1939 - Relator: Ozéas Mota