- AC05831
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 21204 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 21204 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota