- AC03749
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos