- AC14561
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11124 - 1939 - Acórdão nº 00884 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02273 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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