- AC08079
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Aquisição de Imóvel
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Aquisição de Imóvel
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Aquisição de Imóvel
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- AC08079
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14958
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10187 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
- AC14958
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10187 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
- AC17182
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 15354 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC17182
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 15354 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC15170
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 14104 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC15170
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 14104 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC13988
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 10902 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC13988
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 10902 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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