- AC05617
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 08612 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 10902 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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