- AC16904
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11106 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Aquisição da Propriedade Imóvel
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Aquisição da Propriedade Imóvel
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Aquisição da Propriedade Imóvel
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Aquisição da Propriedade Imóvel
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- AC17883
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC15079
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 14164 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC16904
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11106 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC15079
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 14164 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC17883
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC17436
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 16968 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC15028
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 16113 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC15028
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 16113 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC15049
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 03906 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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