- AC16922
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05579 - 1940 - Acórdão nº 01455 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05579 - 1940 - Acórdão nº 01455 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10898 - 1938 - Acórdão nº 00483 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10898 - 1938 - Acórdão nº 00483 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 18102 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18102 - 1938 - Acórdão nº 00272 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17680 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 17680 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 08613 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva