- AC04834
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03703 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03703 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos