Apuração de Irregularidade

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Acórdão de 1930

  • AC09057
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

  • AC09057
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1936

  • AC05641
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano

Acórdão de 1936

  • AC05641
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano

Acórdão nº 00292 de 1939

  • AC04130
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04163 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00360 de 1939

  • AC04834
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03703 - 1939 - Acórdão nº 00360 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira