- AC05978
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Aprovação de Proposta Orçamentária
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- AC05978
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC06193
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14270 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC06193
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14270 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC05777
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC05777
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15495 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC05811
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 03283 - 1940 - Acórdão nº 00648 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC05935
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05911
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19344 - 1940 - Acórdão nº 01580 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
- AC05778
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19436 - 1940 - Acórdão nº 01634 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça